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Legislação/2008
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| Decretos |
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| Lei
n° 931 |
02/01/08 |
Ementa:
FIXA DATA PARA REALIZAÇÃO DE COMPETIÇÕES, CAMPEONATOS DESPORTIVOS, EVENTOS, FERIADOS E PONTO FACULTATIVO PARA O ANO DE 2008.
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Palavras
chave :
Calendário, Eventos, Feriados, Ponto Facultativo
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Legislação/2007
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| Leis |
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| Lei
n° 622 |
04/01/07 |
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial para a Implantação de Centro de Inclusão Digital, através do Ministério da Ciência e Tecnologia, representado pela Caixa Econômica Federal – Contrato de Repasse nº 183.095-82/2005 – MCT/CAIXA e dá outras providências.
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Palavras
chave :
Inclusão Digital
Laboratório de Informática
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| Lei
n° 623 |
04/01/07 |
Ementa:
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE HOSPITALAR BENEFICENTE SANTO ANTONIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Palavras
chave :
Convênio
Hospital
Santo Antonio
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| Lei
n° 624 |
01/01/07 |
Ementa:
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Palavras
chave :
Convênio Hospital
Santa Terezinha Serviços Hospitalares
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| Lei
n° 625 |
19/01/07 |
Ementa:
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL -EMATER/RS, juntamente com a ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL – ASCAR PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSITÊNCIA TÉNICA E EXTENSÃO RURAL.
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Palavras
chave :
Convênio ASCAR EMATER Assistência Técnica Extensão Rural
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| Lei
n° 626 |
19/01/07 |
Ementa:
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POR INTERMEDIO DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES NA ÁREA DE PRODUÇÃO ANIMAL.
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Palavras
chave :
Posto Veterinário Produção Animal Defesa Sanitária Animal
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| Lei
n° 627 |
19/01/07 |
Ementa:
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE OPERÁRIOS.
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Palavras
chave :
Contratação de Operários
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| Lei
n° 628 |
19/01/07 |
Ementa:
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA O ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL.
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Palavras
chave :
Contratação Temporária Vigilante Ambiental
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| Lei
n° 629 |
25/01/07 |
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Palavras
chave :
Convênio Governo Estado Consulta Popular 2006/2007 Secretaria da Agricultura Patrulha Agrícola
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| Lei
n° 630 |
25/01/07 |
Ementa:
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
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Palavras
chave :
Crédito Suplementar
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| Lei
n° 631 |
08/02/07 |
Ementa:
ESTABELECE CALENDÁRIO PARA PAGAMENTO DO IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Palavras
chave :
Calendário IPTU 2007
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| Lei
n° 632 |
08/02/07 |
Ementa:
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE UM ASSISTENTE SOCIAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
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Palavras
chave :
Contratação Emergencial Assistente Social
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| Lei
n° 633 |
07/03/07 |
Ementa:
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
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Palavras
chave :
Contratação Temporária de Professores
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| Lei
n° 634 |
07/03/07 |
Ementa:
AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXILIO A APAE DE GETÚLIO VARGAS.
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Palavras
chave :
Convênio APAE Getúlio Vargas
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| Lei
n° 635 |
21/03/07 |
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ALTERAÇÃO DA FONTE DE RECURSO DE FUNDEF PARA FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Palavras
chave :
Mudança de FUNDEF para FUNDEB
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| Lei
n° 636 |
29/03/07 |
Ementa:
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
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Palavras
chave :
Crédito Especial
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| Lei
n° 637 |
29/03/07 |
Ementa:
INSTITUI CAMPANHA - CIDADÃO “NOTA” 10 - 2007, VISANDO O AUMENTO DA ARRECADAÇÃO, AUTORIZA E INSTITUI A PREMIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Palavras
chave :
Capanha de Arrecadação Cidadão Nota 10
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| Lei
n° 638 |
02/04/07 |
Ementa:
FAZ CORREÇÃO NA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 635, DE 15 DE MARÇO DE 2007.
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Palavras
chave :
Correção na Lei de Mudou o FUNFEF para FUNDEB
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| Lei
n° 639 |
02/04/07 |
Ementa:
AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE PROFESSOR EM REGIME SUPLEMENTAR.
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Palavras
chave :
Contratação Professor Regime Suplementar
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| Lei
n° 640 |
26/04/07 |
Ementa:
INCLUI O § 3º AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 620, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
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Palavras
chave :
Lei 620 2006 Salário Básico Mensal Empregos Públicos
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| Lei
n° 641 |
26/04/07 |
Ementa:
REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
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Palavras
chave :
Reajusta Vencimentos Servidores Municipais
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| Lei
n° 642 |
26/04/07 |
Ementa:
REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
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Palavras
chave :
Reajusta Vencimentos Câmara Prefeito Vice-Prefeito Secretários
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| Lei
n° 643 |
26/04/07 |
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CONTRIBUIÇÃO AO MUNICÍPIO DE TAPEJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Palavras
chave :
Convênio Contribuição Município Tapejara
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| Lei
n° 644 |
24/05/07 |
Ementa:
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação.
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Palavras
chave :
Cria Conselho FUNDEB
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| Lei
n° 645 |
24/05/07 |
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial para a Restituição de Saldo de Convênio ao Ministério da Ciência e Tecnologia – Contrato de Repasse nº 183.095-82/2005 – ME/CAIXA e dá outras providências.
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Palavras
chave :
Restituição Inclusão Digital
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| Lei
n° 646 |
24/05/07 |
Ementa:
AUTORIZA ASSINATURA DO CONVÊNIO PRADEM COM SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO RS, A CONTRATAÇÃO E AUTORIZA A CEDÊNCIA DE SERVENTES PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ESCOLAS ESTADUAIS MEDIANTE CONVÊNIO PRADEM/RESSARCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Palavras
chave :
Convênio PRADEM
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| Lei
n° 647 |
24/05/07 |
Ementa:
CRIA O PROGRAMA DE CONTROLE DO BORRACHUDO DO MUNICÍPIO DE CHARRUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Palavras
chave :
Controle Borrachudo
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| Lei
n° 648 |
24/05/07 |
Ementa:
Altera redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 575 de 11 de Maio de 2006.
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Palavras
chave :
Bonificação Financeira
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| Lei
n° 649 |
08/06/07 |
Ementa:
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR, PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
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Palavras
chave :
Contratação Professor Necessidade Temporária
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| Lei
n° 650 |
21/06/07 |
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER UMA 14a. REMUNERAÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE CONFORME INCENTIVO ADICIONAL DO GOVERNO DO ESTADO.
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Palavras
chave :
14ª Remuneração Agentes Saúde
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| Decretos |
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| Lei
n° 888 |
04/01/07 |
Ementa:
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
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Palavras
chave :
Crédito Especial Inclusão Digital
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| Lei
n° 889 |
04/01/07 |
Ementa:
FIXA DATA PARA REALIZAÇÃO DE COMPETIÇÕES, CAMPEONATOS DESPORTIVOS, EVENTOS, FERIADOS E PONTO FACULTATIVO PARA O ANO DE 2007.
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Palavras
chave :
Calendário Eventos Feriados Ponto Facultativo
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| Lei
n° 890 |
25/01/07 |
Ementa:
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
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Palavras
chave :
Patrulha Agrícola
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| Lei
n° 891 |
25/01/07 |
Ementa:
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
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Palavras
chave :
Ampliação Escolas
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| Lei
n° 892 |
31/01/07 |
Ementa:
REABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
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Palavras
chave :
Ministério Saúde Aquisição Equipamentos Convênio 1215
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| Lei
n° 893 |
07/03/07 |
Ementa:
REGULAMENTA SORTEIO ATRAVÉS DE BINGO, PREVISTO NA LEI N.º 585 DE 06 DE JULHO DE 2006.
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Palavras
chave :
Campanha Troca Notas Cidadão Nota 10
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| Lei
n° 894 |
21/03/07 |
Ementa:
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
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Palavras
chave :
Fundef Fundeb
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| Lei
n° 895 |
29/03/07 |
Ementa:
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
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Palavras
chave :
Agente Indígena Saúde
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