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Secretaria de Administração e Planejamento

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  (54) 3398.1065
Horário de atendimento: 8h às 11h30 - 13h às 17h30
Endereço: Rua Luiz Caus, 70
A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento é o órgão encarregado da administração e planejamento global da estrutura administrativa, encarregada dos assuntos relativos à administração de pessoal, documentação e arquivo das ações do Poder Executivo. Controla a tramitação de Leis e Decretos do Executivo; examina e prepara a correspondência recebida e expedida pelo Prefeito; envia à Câmara Municipal de Vereadores os projetos-de-leis assinados pelo Prefeito; recebe e encaminha as Lei já aprovadas pelo Poder Legislativo; controla os prazos legais de sanção e veto; efetua registros, Leis, Decretos, Portarias e Contratos. Supervisiona os serviços de recepção e informações do prédio da Prefeitura, bem como a conservação desse imóvel, supervisiona, ainda, os serviços de interesse do município que, em virtude da legislação federal ou estadual estão a este total ou parcialmente delegados. Compete, ainda, elaborar o Plano Geral do Governo Municipal, elaborar as propostas do Orçamento Anual, Plurianual de Investimentos da Administração centralizada, Lei de Diretrizes Orçamentárias e coordenar a execução da política organizacional do Executivo Municipal. Dentro das diretrizes do Plano Diretor, controlar a expansão urbana, examinando e aprovando projetos de obras particulares, cabendo-lhe, também, opinar sobre a urbanização de terrenos situados no município e tratar da desapropriação de imóveis que o Plano Diretor exige, elaborar projetos de obras e programas de interesse público e outros serviços afins.

Responsáveis
Secretária
Jessica de Giacometti
Brasão rodape mobile
Prefeitura
de Charrua
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CEP: 99960-000
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